Agravo de Instrumento 1000256-40.2018.5.02.0445

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MULTAS COMINATÓRIAS. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I e III, E §2º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000256-40.2018.5.02.0445. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)