Agravo 0000143-85.2019.5.10.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. ACT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. Mantem-se o desprovimento do agravo de instrumento, uma vez não preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, III, e §8º, CLT pelo recurso de revista da recorrente. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000143-85.2019.5.10.0012. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)