Agravo 0011159-23.2019.5.03.0144

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO. ARTIGO 879, § 1º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do desatendimento ao requisito previsto no inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT, resta prejudicado o exame da transcendência da causa, devendo a decisão agravada ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo desprovido. . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011159-23.2019.5.03.0144. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)