Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100923-65.2019.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 218 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Trata-se de recurso de revista em face de decisão regional que conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte Reclamada e, no mérito, negou-lhe provimento, em que se discutia a intempestividade do recurso ordinário. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento (Súmula nº 218 do TST). Assim, como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, em razão do óbice do enunciado de Súmula nº 218 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100923-65.2019.5.01.0341. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)