Agravo de Instrumento 0016834-53.2017.5.16.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRAJETOS DAS CONDUÇÕES PARA HORA DE PERCURSO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0016834-53.2017.5.16.0021. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)