Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001080-67.2019.5.19.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, o recorrente não atentou para o requisito previsto no art. 896, § 1º - A, I e III da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, uma vez que os trechos transcritos não tratam dos juros aplicados ao ente público. Deixou, assim também, de realizar a demonstração analítica das alegadas violações a dispositivos da Constituição Federal. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001080-67.2019.5.19.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)