Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001829-52.2017.5.02.0703

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 218 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Das razões do agravo de instrumento, constata-se que a parte não se insurge contra os fundamentos da decisão denegatória, que aplicou o óbice da Súmula 218 do TST, uma vez que o recurso de revista foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Com efeito, a agravante limita-se a renovar a insurgência quanto ao mérito do apelo - impossibilidade da Infraero estar submetida ao regime de precatórios-, sem, contudo, apresentar argumentos a fim de desconstituir o óbice processual imposto pelo Tribunal Regional (Súmula 218 do TST). Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001829-52.2017.5.02.0703. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)