Agravo 0001557-34.2016.5.07.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADMISSÃO ANTERIOR À ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior, mediante a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, firmou o entendimento de que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241/TST. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional registrado que o Reclamante foi admitido antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, o direito ao pagamento da verba, como parcela de natureza salarial assim definida à época da admissão do Autor, incorporou-se ao seu contrato de trabalho, motivo pelo qual eventual alteração menos benéfica, pela empregadora, produz efeitos exclusivamente em relação aos empregados posteriormente contratados. Ressalte-se que o Tribunal Regional registrou que a Reclamada não se desincumbiu o ônus de comprovar a participação do empregado no custeio do benefício, o que afasta a tese do caráter oneroso da parcela. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001557-34.2016.5.07.0004. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)