Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0006641-30.2021.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO ART. 966, V, DA LEI PROCESSUAL.RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST . NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. I. Por regularidade formal, entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido. II. Sendo o ato de recorrer espécie de ato impugnativo, e, por lógica semântica, no contexto do que se afirma, sendo a impugnação ato de se opor a algo, deve, aquele que se opõe, necessariamente, analisar o objeto de oposição. Trata-se de conclusão cartesiana, na medida em que não se faz possível se opor a algo que não tenha sido, pregressamente, analisado. Assim, inclusive, as vozes mais abalizadas da doutrina, as quais defendem, sob pena de não conhecimento do apelo, a necessidade de postulação analítica, o que fazem, frise-se, ao tratarem do recurso de apelação, o qual, como cediço, possui idêntica natureza do recurso ordinário. III. Em outras palavras, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações, combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo , pois se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado. Sem oposição, não há antítese. Sem antítese, não há dialética. Sem dialética, não há contradição de ideias, vale dizer, não há efetiva discordância. IV . No caso dos autos, a Corte de origem, ao julgar improcedente o pleito desconstitutivo , fundamentou-se no sentido de que a decisão rescindenda não proferiu tese acerca da inconstitucionalidade da Lei Complementar 49/2011 do Município deIguape tampouco sobre a violação da Súmula Vinculante nº 42, razão pela qual inviável o corte rescisório, conforme a diretriz da Súmula nº 298/TST. V . Todavia, nas razões recursais do apelo interposto, a parte recorrente não impugna em nenhum momento o fundamento utilizado pelo Órgão a quo sobre a ausência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda sobre a matéria, limitando-se a reprisar os argumentos trazidos na petição inicial. VI . Destarte, os fundamentos inseridos na r. decisão permanecem indenes, porquanto o apelo não os enfrenta, razão pela qual resta inviabilizado o conhecimento do recurso ordinário, que, a rigor, nada devolveu a esta Corte Revisora. VII. Recurso ordinário de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006641-30.2021.5.15.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)