Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000191-29.2020.5.14.0002

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 268 E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO . PARCELA ARBITRADA EM 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RESPEITADO O LIMITE DA LEI. INVIOLADO O ARTIGO 791-A, CAPUT , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000191-29.2020.5.14.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)