Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012382-18.2017.5.15.0024

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, ante a intranscendência da matéria (adicional de insalubridade), por óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 422, I, do TST, obstáculos que contaminam a transcendência do apelo e inviabilizam o seguimento do recurso de revista. 2. No agravo interno, o Reclamado não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, dirigindo todo o seu inconformismo em favor da suposta incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria, bem como da violação de dispositivos legais e constitucionais . 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012382-18.2017.5.15.0024. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)