Agravo em Agravo de Instrumento 0000888-93.2011.5.01.0045

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, intervalo intrajornada, indenizações por danos morais, em razão de ofensas praticadas contra o Empregado e em razão de doença ocupacional, integração de horas extras e repousos nas parcelas contratuais e reintegração, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, "a" e § 1º-A, II, da CLT e das Súmulas 126 e 296 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujos valores da condenação, de R$ 25.000,00, e das indenizações por danos morais, no total de R$ 100.000,00, não alcançam o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000888-93.2011.5.01.0045. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)