Agravo em Agravo de Instrumento 0000773-08.2018.5.09.0303

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado considerou-se carente de transcendência o apelo, por não haver o Reclamante cumprido o comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, independentemente das questões que se pretendia discutir (negativa de prestação jurisdicional e quitação do contrato de trabalho) e do valor da condenação (R$5.137,34). 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000773-08.2018.5.09.0303. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)