Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010396-85.2020.5.15.0133

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre incorporação da gratificação, em face da dos óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 422 do TST. 2. No agravo interno o Reclamado reincide no mesmo vício, deixando de atacar os óbices erigidos por este Relator, notadamente a Súmula 422 do TST e o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incidindo, assim, a Súmula 422 do TST também no apelo ora em exame . 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010396-85.2020.5.15.0133. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)