Agravo em Agravo de Instrumento 0021024-81.2015.5.04.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e reflexos dos prêmios nas horas extras, equiparação salarial e forma de cálculo dos repousos semanais remunerados, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 340 e 459 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1, todas do TST, do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da ausência de demonstração da violação dos comandos indicados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$100.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021024-81.2015.5.04.0015. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)