Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002196-16.2016.5.02.0702

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. No caso, o entendimento adotado pela decisão agravada não viola de forma direta e literal as normas constitucionais invocadas, tendo em vista que a controvérsia dos autos consiste em questão que requer o exame prévio da legislação infraconstitucional (art. 805 do CPC), o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002196-16.2016.5.02.0702. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)