Recurso de Revista 0011893-18.2019.5.15.0086

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - CONTRATO EM VIGOR DURANTE A REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A controvérsia acerca da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação após o advento da Lei nº 13.467/2017 determina o reconhecimento da transcendência jurídica , a teor do que dispõe o art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, tendo em vista tratar-se de matéria nova no âmbito desta Corte. A natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação é indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais, com o advento da Lei 13.467/2017, nos termos do parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, ainda que o contrato de trabalho esteja em vigor e tenha se iniciado em período anterior à Reforma Trabalhista. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011893-18.2019.5.15.0086. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)