Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001389-46.2015.5.09.0122

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RELAÇÃO COMERCIAL - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTENTE - CERCEMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1 . 021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001389-46.2015.5.09.0122. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)