Embargos de Declaração 0000254-82.2018.5.23.0096

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses não constatadas nos autos. 2. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que, a pretexto de sanar vício inexistente, a parte embargante pretende obter manifestação do Tribunal a respeito de questões já analisadas, provocando indevidamente a jurisdição. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000254-82.2018.5.23.0096. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 06/06/2022.)