Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000577-89.2018.5.06.0313

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO - MULTA DO ART. 467 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚM. 422, I, DO TST . O Regional, quanto aos referidos temas, denegou seguimento ao recuso de revista da reclamada, ao fundamento de que inobservados os termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. A reclamada, porém, na minuta do seu agravo de instrumento, passou ao largo dessa fundamentação, limitando-se a alegar, genericamente, que cumpriu todos os requisitos para interposição do recurso de revista e reiterar as alegações nele formuladas. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Não tendo a agravante se eximido de tal ônus, o agravo de instrumento não merecia conhecimento. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000577-89.2018.5.06.0313. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)