Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010286-18.2018.5.03.0157

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 422, I, DO TST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recuso de revista do executado aos fundamentos de que não se verificou violação direta ao dispositivo constitucional indigitado bem de que incide a Súmula 126 do TST como obstáculo à pretensão recursal. O executado, porém, na minuta do seu agravo de instrumento, passou ao largo dessa fundamentação. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Não tendo o executado se eximido de tal ônus, o agravo de instrumento não merecia conhecimento. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010286-18.2018.5.03.0157. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)