Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002677-16.2017.5.14.0091

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO APRESENTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, em relação ao tema " Responsabilidade Civil do Empregador. Acidente de Trabalho . Culpa Exclusiva da Vítima ", o recurso de revista, embora tenha atendido aos requisitos exigidos pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nesse sentido, ainda que cumpridos tais requisitos, o eventual processamento do recurso de revista demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesse momento processual, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002677-16.2017.5.14.0091. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)