Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000657-18.2011.5.06.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS DE MORA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 382 DA SBDI-1 DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000657-18.2011.5.06.0016. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)