Agravo 0000896-50.2015.5.05.0035

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. ANOTAÇÃO BRITÂNICA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333/TST . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, por aplicação das Súmulas 126 e 333/TST. No entanto, a parte Agravante não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar que " é válida a norma coletiva que estabelece o salário-base como parâmetro para o cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, no caso, o pagamento de adicional extraordinário superior ao limite legal ". Ademais, referida alegação constitui inovação recursal. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000896-50.2015.5.05.0035. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)