Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001748-78.2016.5.05.0281

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2) LIMITES DA CONDENAÇÃO . ARTIGO 384 DA CLT. ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA INTRODUZIDA PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 1°, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar, por fundamento diverso, a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001748-78.2016.5.05.0281. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)