Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000446-06.2016.5.14.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL . 1. Trata-se de agravo interposto pelo reclamante contra acórdão desta 1ª Turma, mediante o qual negado provimento ao seu agravo interno, confirmando a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator. 2 . Nos termos da OJ 412 da SDI-I/TST: "É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro". 3 . Caracterizada a interposição de agravo manifestamente incabível, impõe-se aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000446-06.2016.5.14.0041. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)