Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000156-72.2017.5.17.0008

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE - DESCUMPRIMENTO DE ACT - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA - SÚMULA Nº 126 DO TST A alteração do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT O Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000156-72.2017.5.17.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)