Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000326-92.2018.5.23.0056

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000326-92.2018.5.23.0056. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)