Agravo de Instrumento 1000067-06.2015.5.02.0045

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - MULTA CONVENCIONAL E DESCONTOS - INTERVALO INTRAJORNADA - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000067-06.2015.5.02.0045. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)