Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020169-79.2018.5.04.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto, na hipótese dos autos, restou demonstrada a ausência de fiscalização ou a precariedade desta por parte do ente público no acompanhamento do contrato de prestação de serviços mantido com a empresa interposta, de modo que o TRT de origem entendeu caracterizada a presença da culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. De acordo com o art. 1º, §1º, da IN nº40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, " Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. ". Uma vez que a decisão de admissibilidade do recurso foi publicada após a edição da Instrução Normativa nº40/2016, cumpria a agravante opor os competentes embargos declaratórios quanto ao tema em epígrafe, nos termos do dispositivo mencionado, o que não ocorreu. Resta precluso, portanto, o debate acerca da matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020169-79.2018.5.04.0021. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)