Agravo 0000738-57.2017.5.17.0013
8ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 28/06/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E NO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A-III e § 8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000738-57.2017.5.17.0013. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/202…