Agravo de Instrumento 0020144-34.2016.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020144-34.2016.5.04.0022. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)