Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0001314-71.2017.5.06.0008

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 08/06/2022
Data de publicação: 13/06/2022

TST – Agravo 0001314-71.2017.5.06.0008, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, j. 08/06/2022, p. 13/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001314-71.2017.5.06.0008. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)

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