Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000400-93.2019.5.14.0402

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. Hipótese em que não se verifica na decisão embargada nenhum dos vícios constantes do art. 897-A da CLT. 2. Com efeito, o Colegiado enfrentou de forma expressa a questão da responsabilidade subsidiária do ente público, destacando inclusive o posicionamento jurisprudencial firmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931/DF (com repercussão geral) e pelo TST por meio da Súmula 331, V, tendo, ao final, concluído pela existência de culpa in vigilando do Estado do Acre, capaz de ensejar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas reconhecidas na ação, uma vez que Quanto à responsabilidade subsidiária, in casu , " Apesar de o ente público alegar que fiscalizava o contrato e que os documentos colacionados aos autos provariam essa alegação, na verdade, nada comprovou nesse sentido, pois, repita-se, limitou-se a juntar o contrato de prestação de serviços que celebrou com a primeira reclamada e os seus diversos aditivos " . 3. Nesses termos, não se revela possível o provimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000400-93.2019.5.14.0402. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)