Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000280-10.2014.5.03.0183

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Verificou-se no acórdão objeto do recurso extraordinário não ter sido conhecido o agravo interno da reclamada, em razão de óbice de natureza exclusivamente processual (inobservância do princípio da dialeticidade recursal). 2. Dessa forma, a única questão passível de discussão por meio do recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo STF, por ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181). 3. Versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal , impunha-se o juízo negativo de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, não sendo pertinente a tese de violação do dispositivo constitucional invocado nas razões recursais. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000280-10.2014.5.03.0183. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 06/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)