Agravo de Instrumento 0011329-33.2019.5.15.0088
8ª Turma · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 08/06/2022
EMENTA: ACV/irl AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. FÉRIAS. EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: …