Agravo de Instrumento 0000914-82.2017.5.09.0684

EMENTA: ACV/irl AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional nos temas, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000914-82.2017.5.09.0684. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 15/06/2022.)