Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011842-66.2017.5.15.0089

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE NA DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL DISSIMULADO. A HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO GERA DIREITO AO EMPREGADO. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011842-66.2017.5.15.0089. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)