Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001002-76.2016.5.02.0056

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO FIBRA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. DESARQUIVAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCONAL E LEGAIS APONTADOS. 2. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. TESE CONSAGRADA NO IIRR Nº 1540/2005-046-12-00.5 PELO PLENO DO TST E DE ACORDO COM O JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658.312/SC PELO STF. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001002-76.2016.5.02.0056. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)