Agravo Interno 0001003-61.2015.5.07.0028

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL I . No julgamento do RE658.312, o STF firmou a tese, com repercussão geral, no sentido de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral). Na mesma linha, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, o Tribunal Pleno do TST já havia firmado o entendimento de que o comando do art. 384 da CLT não ofende o princípio da isonomia, sendo, pois, recepcionado pela Constituição da República. II . Ao manter a condenação da parte reclamada ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT e registrar a constitucionalidade do referido dispositivo, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral e com o entendimento desta Corte acerca do tema, atraindo a incidência do contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, como óbices ao processamento do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001003-61.2015.5.07.0028. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)