Agravo 0100458-23.2016.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ PERFILHADA NO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se confirmou a responsabilidade subsidiária da Petrobras, com amparo na Súmula nº 331, item IV, do TST, sob o fundamento de que a contratação da prestadora de serviços foi efetivada por meio do procedimento licitatório simplificado disciplinado na Lei nº 9.478/1997, inconciliável, assim, com o regramento de que trata a Lei nº 8.666/93. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100458-23.2016.5.01.0483. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)