Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010935-63.2019.5.03.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido acerca da apresentação dos cartões de ponto pela reclamada e da ausência de comprovação pela reclamante de sua invalidade, assim como da prática de ato visando induzir a erro o julgador, conclui-se que as controvérsias referentes à jornada extraordinária e à multa por litigância de má-fé têm natureza infraconstitucional e que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados seria, no máximo, reflexa , e não direta. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA A CONDENAÇÃO - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que condenou a parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de ser imposta a referida condenação ao beneficiário da justiça gratuita. 3. A decisão proferida no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010935-63.2019.5.03.0022. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)