Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002786-63.2016.5.02.0614

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Na minuta de agravo de instrumento o Município renova a linha de argumentação traçada no seu recurso de revista em relação à responsabilidade subsidiária. Todavia, não se insurge contra o motivo adotado pela autoridade regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, no sentido de que não foram atendidas as exigências do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. O apelo está desfundamentado, aplicando-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002786-63.2016.5.02.0614. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)