Agravo de Instrumento 0010204-06.2019.5.15.0096

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE O NÃO PAGAMENTO DE VERBAS REESCISÓRIAS. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010204-06.2019.5.15.0096. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)