Agravo de Instrumento 1001521-63.2017.5.02.0461

EMENTA: ACV/bgf AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001521-63.2017.5.02.0461. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)