Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000195-26.2021.5.14.0004

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. AUSENTE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PACTUADO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR REGULAR NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000195-26.2021.5.14.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)