Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011077-36.2017.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INFRAÇÕES ANTERIORES, COMETIDAS HÁ MAIS DE UM ANO DA DATA DA DISPENSA, JÁ PUNIDAS COM ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. NOM BIS IN IDEM . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1°-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011077-36.2017.5.15.0044. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)