Agravo 0101218-36.2016.5.01.0203

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. Tal como bem consignado na decisão agravada, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto. Desse modo, a par do quadro fático delineado na decisão recorrida - em que ficou demonstrada a existência de relação empregatícia e a caracterização do grupo econômico, notadamente em razão dos efeitos da confissão ficta aplicados às Reclamadas -, fica inviável a reformulação do julgado em relação aos temas recorridos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101218-36.2016.5.01.0203. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)