Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000104-77.2021.5.19.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO SUCESSÃO EMPRESARIAL POR PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA JURÍDICA ESTRITAMENTE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DE REGRA DA EMPRESA SUCEDIDA PERTENCENTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. DISPENSA ILEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº333 DO TST. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao tema "demissão sem justa causa. sociedade de economia mista. privatização sucessão empresarial por pessoa jurídica de natureza jurídica estritamente privada", uma vez que a decisão Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Eg. Corte Superior Trabalhista (óbice da Súmula nº 333 do TST); 2) quanto o tema "Indenização por dano moral. Dispensa ilegal", o recurso encontra-se prejudicado ante a improcedência do pedido principal . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000104-77.2021.5.19.0009. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)