Recurso de Revista 0002197-58.2011.5.03.0025

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMADO ( BANCO DO BRASIL S.A. ) E PELO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. TESE FIXADA NA ADC 58 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , inclusive quanto à incidência de juros de mora na fase extrajudicial. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravos de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002197-58.2011.5.03.0025. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)